O presente instrumento tem por objeto a contratação de sociedade empresária especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria tributária, destinados à modernização, fortalecimento e aperfeiçoamento da Administração Tributária Municipal, compreendendo o diagnóstico institucional, a revisão e atualização da legislação tributária, a implementação de mecanismos de gestão, fiscalização e cobrança dos créditos tributários, o apoio à Regularização Fundiária Urbana – REURB, a adequação às disposições da Reforma Tributária e a capacitação técnica dos servidores, com vistas ao incremento da arrecadação própria, ao fortalecimento da autonomia financeira e ao aprimoramento da gestão fiscal do Município.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A presente contratação destina-se à Administração Tributária do Município de Lajedinho/BA, abrangendo os órgãos e agentes públicos envolvidos na gestão, fiscalização, arrecadação e cobrança dos créditos tributários, bem como as unidades administrativas correlatas responsáveis pelo licenciamento, fiscalização urbanística, ambiental e sanitária. Beneficia, de forma indireta, toda a coletividade, mediante o fortalecimento da capacidade arrecadatória municipal, a modernização da gestão tributária, o aperfeiçoamento dos mecanismos de recuperação de créditos públicos, a implementação das diretrizes da Reforma Tributária e o incremento da autonomia financeira do Município, proporcionando maior eficiência na prestação dos serviços públicos e na execução das políticas públicas.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.