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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica em Direito Administrativo e Direito da Saúde, destinados ao atendimento da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde.

MUNICIPIO DE CAETITE · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE - BA

Valor estimadoR$ 110.400,00
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Dados da publicação

Compra252Controle PNCP13811476000154-1-000290/2026Processo147/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CAETITECNPJ do órgão13811476000154Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE - BALocalCaetité/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/09/2026, 11:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

Itens publicados (1)

Item 1 · Consultoria e assessoria - jurídica Consultoria e assessoria - jurídica

R$ 110.400,00

Quantidade: 1 · Unidade: UNIDADE · Unitário: R$ 110.400,00 · Homologado

Fornecedor: NAYRA FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 61662546000100

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