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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel situado na Rua Augusto Vieira, 347, São Miguel das Matas destinado a Secretaria Municipal de Assistência Social para abrigar o Conselho Tutelar, por um período de 12 doze meses.

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DAS MATAS · Prefeitura Municipal de São Miguel das Matas

Valor estimadoR$ 18.000,00
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Dados da publicação

CompraINEX069/2026Controle PNCP13825500000104-1-000117/2026Processo224/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO MIGUEL DAS MATASCNPJ do órgão13825500000104Unidade compradoraPrefeitura Municipal de São Miguel das MatasLocalSão Miguel das Matas/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/08/2026, 14:51

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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