Credenciamento de artistas, grupos e bandas locais e regionais com a finalidade de contratação para participação em programação musical de eventos promovidos ou apoiados pelo Município de Dom Macedo Costa

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.