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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de consultoria e assessoria especializada ao Município, visando á recuperação de ativos ocultos, á redução de desembolsos futuros, ao incremento de repasses futuros, á produção de superveniências ativas e a liberação de retenções incidentes sobre os repasses do FPM.

MUNICIPIO DE SAO FELIPE · Prefeitura Municipal de São Felipe

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Dados da publicação

Compra036-2026Controle PNCP13827027000102-1-000047/2026Processo150/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO FELIPECNPJ do órgão13827027000102Unidade compradoraPrefeitura Municipal de São FelipeLocalSão Felipe/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/06/2026, 14:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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