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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços especializado da tecnologia da informação, de forma continuada, de Processamento de Dados referentes às Notificações Eletrônicas de Trânsito através do Sistema de Notificação Eletrônica – SNE do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, subsistema do Registro Nacional de Infrações de Trânsito - RENAINF.

MUNICIPIO DE SAO FELIPE · Prefeitura Municipal de São Felipe

Valor estimadoR$ 980,00
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Dados da publicação

Compra064/2026Controle PNCP13827027000102-1-000064/2026Processo305/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO FELIPECNPJ do órgão13827027000102Unidade compradoraPrefeitura Municipal de São FelipeLocalSão Felipe/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/10/2026, 11:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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