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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria e treinamento continuado, visando ao fortalecimento da gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e à execução da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, solicito a elaboração do respectivo Termo de Referência – TR.

MUNICIPIO DE MUTUIPE · MUTUIPE

Valor estimadoR$ 30.000,00
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Dados da publicação

Compra041Controle PNCP13827035000140-1-000151/2026Processo1431/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MUTUIPECNPJ do órgão13827035000140Unidade compradoraMUTUIPELocalMutuípe/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/09/2026, 09:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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