Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação remunerada de apresentações musicais ao vivo, nas categorias solo/dupla, trio, grupo de 4 a 7 integrantes e banda com mínimo de 8 integrantes, destinadas aos eventos culturais promovidos pelo Município de Mutuípe/BA

Lei 14.133/2021, Art. 78, I · Credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados