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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

AVISO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 049/2026

MUNICIPIO DE LAPAO · MUNICIPIO DE LAPAO

Valor estimadoR$ 60.000,00
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Dados da publicação

Compra100308701Controle PNCP13891528000140-1-000125/2026Processo439/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE LAPAOCNPJ do órgão13891528000140Unidade compradoraMUNICIPIO DE LAPAOLocalLapão/BAInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação15/10/2026, 14:52Abertura15/10/2026, 15:00Encerramento15/10/2026, 15:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

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