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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual e com notória especialização, para realização de diagnóstico, revisão, reestruturação e consolidação normativa do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), da política de gratificações e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, incluindo elaboração de minutas legislativas, assessoramento técnico e acompanhamento da tramitação legislativa até a sanção.

MUNICIPIO DE JUAZEIRO · PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DA BAHIA

Valor estimadoR$ 252.000,00
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Dados da publicação

CompraINEXIGIBILIDADE 098Controle PNCP13915632000127-1-000142/2026Processo240-2026ÓrgãoMUNICIPIO DE JUAZEIROCNPJ do órgão13915632000127Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DA BAHIALocalJuazeiro/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/08/2026, 11:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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Afinidade estimada pelos termos “tecnico, profissional”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Juazeiro/BA.