O objeto do presente instrumento é a contratação do serviço para elaboração de Projeto Executivo de Restauro para a Igreja e Mosteiro de Nossa Senhora de Monte Serrat, localizada na Rua Santa Rita Durão, n. 56 – Ponta de Humaitá, Cidade Baixa, Salvador/BA.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, g · Inexigibilidade de Licitação: g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico

A elaboração do projeto executivo de restauro da Igreja e Mosteiro de Nossa Senhora de Monte Serrat, com intuito de execução de obras, se faz necessário a contratação de técnico especializado em patrimônio histórico, o qual elaborará Projeto Executivo de Restauração, para atender a demanda do IPHAN. Considerando que o monumento possui relevância histórica incalculável para a cidade de Salvador, é de fundamental importância a restauração do monumento, para a manutenção da memória do seu povo, que devem ser partilhados principalmente com aqueles que serão os responsáveis pela continuidade da nossa história. Como assistente litisconsorcial desde dezembro de 2023, a FMLF, vai além de sua responsabilidade, e é motivada a realizar a contratação por inexigibilidade do Arquiteto e Professor Me. Mario Mendonça de Oliveira. A escolha se justifica, em primeiro lugar porque o professor possui o título de NOTÓRIO SABER, emitido pela Universidade Federal da Bahia (UFBA); a segunda em função da sua trajetória profissional; a terceira pela sua expertise na área de elaboração de projetos executivos de restauração, de igual e maior complexidade.