Pagamento de franquia referente à contratação de empresa especializada para atendimento do sinistro n 301716, destinado à substituição do retrovisor do lado direito do veículo de placa SGU7D10, em conformidade com a apólice de seguro vigente.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A necessidade de contratação justificase pela urgência em regularizar a situação do sinistro n 301716, mediante o pagamento da respectiva franquia. A liquidação dessa pendência contratual é vital para assegurar que a ambulância de placa SGU7D10 esteja em plenas condições de funcionamento, garantindo segurança na condução e regularidade perante as normas do Código de Trânsito Brasileiro CTB, além de preservar a operacionalidade dos serviços de urgência e emergência prestados pela Base Descentralizada de Ouro FinoMG.