Pagamento da franquia referente à liquidação do Sinistro n 303105, relativo ao veículo oficial Mercedes 416 Sprinter, anomodelo 20222022, placa SGU7C92, vinculado à Base Descentralizada de VarginhaMG, para substituição do retrovisor direito, visando restabelecer a plena operacionalidade do veículo e garantir o atendimento às normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação decorre da necessidade de regularização do Sinistro n 303105, garantindo o reparo do veículo oficial utilizado nos serviços de urgência e emergência, cumprindo a obrigação do segurado de pagamento da franquia, estabelecida na apólice de Seguro, para rápida resolução do dano.O reparo é essencial para assegurar que o veículo atenda às normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro CTB, garantindo segurança na condução e continuidade dos serviços prestados à população.A contratação caracteriza hipótese de inviabilidade de competição, uma vez que o pagamento da franquia decorre de obrigação prevista na apólice de seguro vigente, devendo ser realizado exclusivamente à empresa COMERCIAL REI DOS PARABRISAS LTDA, situada na Avenida Princesa do Sul, n 580, Jardim Andere, VarginhaMG, CEP 37026080, inexistindo possibilidade jurídica ou técnica de escolha de outro fornecedor.