Pagamento de franquia referente ao atendimento do sinistro n 304635, destinado à substituição da lanterna do lado esquerdo do veículo de placa QXW0B54, em conformidade com a apólice de seguro vigente.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação decorre da necessidade de atendimento e conclusão do Sinistro n304635, garantindo o reparo do veículo oficial utilizado nos serviços de urgência e emergência,cumprindo a obrigação do segurado de pagamento da franquia, estabelecida na apólice de Seguro,para rápida resolução do dano.O reparo é essencial para assegurar a adequada visibilidade do condutor e a conformidadedo veículo com as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro CTB, garantindosegurança na condução e continuidade dos serviços prestados à população.A contratação decorre de obrigação prevista na apólice de seguro vigente, tendo a empresaMARIA APARECIDA FERNANDES-CPF 01100463666 ME sido indicada pela GENTE SEGURADORAS.A. para a execução do reparo referente ao Sinistro n 304635, conforme documentação constantenos autos.