Pagamento de franquia referente ao atendimento do sinistro n 305240, destinado à substituição do parabrisa do veículo de placa QXW0B59, em conformidade com a apólice de seguro vigente.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação decorre da necessidade de atendimento e conclusão do Sinistro n305240, garantindo o reparo do veículo oficial utilizado nos serviços de urgência e emergência,cumprindo a obrigação do segurado de pagamento da franquia, estabelecida na apólice de Seguro,para rápida resolução do dano.O reparo é essencial para assegurar a adequada visibilidade do condutor e a conformidadedo veículo com as normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro CTB, garantindosegurança na condução e continuidade dos serviços prestados à população.A contratação decorre de obrigação prevista na apólice de seguro vigente, tendo a empresaCOMERCIAL REI DOS PARABRISAS LTDA sido indicada pela GENTE SEGURADORA S.A. para aexecução do reparo referente ao Sinistro n 305240, conforme documentação constante nos autos.