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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO PELA PORTARIA 966/22 DA SENATRAN, SENDO CURSO DE CAPACIATAÇÃO DE 200 HORAS.

MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO · SECRETARIA DE TRANSPORTE E TRANSITO

Valor estimadoR$ 21.577,33
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Dados da publicação

CompraDL-29Controle PNCP14042667000161-1-000137/2026Processo280/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTO ESTEVAOCNPJ do órgão14042667000161Unidade compradoraSECRETARIA DE TRANSPORTE E TRANSITOLocalSanto Estêvão/BAInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação21/07/2026, 11:41Abertura21/07/2026, 08:00Encerramento24/07/2026, 17:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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