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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

LOCAÇÃO DE IMÓVEL (CASA) NO MUNÍCIPIO DE SANTO ESTEVÃO, COM BASE NO INCISO V, DO ARTIGO 74 DA LEI 14.133/2021, A FIM DE PERMITIR O FUNCIONAMENTO DO ANEXO DA SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE.

MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ESTÊVÃO - BA

Valor estimadoR$ 30.000,00
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Dados da publicação

CompraIL-57Controle PNCP14042667000161-1-000148/2026Processo266/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTO ESTEVAOCNPJ do órgão14042667000161Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ESTÊVÃO - BALocalSanto Estêvão/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/08/2026, 15:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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