Contratação de serviços de análises clínicas e anatomopatológicas especializados em Core Biopsy e Punção Aspirativa por Agulha Fina (PAAF) com dosagem de lavado de agulha, visando o atendimento de paciente assistida pela Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho – BA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários as ações e serviços para à sua promoção, proteção e recuperação. A presente contratação visa regularizar e garantir a prestação de serviços médico-hospitalares de alta complexidade e exames anatomopatológicos/citopatológicos essenciais para o diagnóstico e condução clínica da paciente T. O. L., usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) sob a responsabilidade deste município. A demanda envolveu a realização de Procedimento Invasivo de Biópsia Percutânea Fragmentar (Core Biopsy) orientada por Tomografia Computadorizada (TC) ou Ultrassonografia (USG), associada à Punção Aspirativa por Agulha Fina (PAAF) com dosagem de Aspirado de Tireoglobulina (lavado da agulha). O interesse público, no caso concreto, consolida-se na garantia constitucional do direito à saúde e na dignidade da pessoa humana. O atraso na realização de tais procedimentos diagnósticos invasivos poderiam acarretar o agravamento irreversível do quadro de saúde da paciente, justificando a imediata atuação da Administração Pública Municipal. O procedimento técnico-operatório de coleta foi realizado pela clínica especializada Radi Radiologia Intervencionista. Diante da especificidade técnica exigida para o processamento e análise das amostras biológicas coletadas — em especial a dosagem de tireoglobulina no lavado da agulha, exame altamente sensível para o rastreamento de malignidade/metástase tireoidiana —, a amostra foi direcionada ao LABO - Laboratório Oliveira. O direcionamento ao LABO justificam-se pelos seguintes fatores: • Especialização e Confiabilidade Técnica: O laboratório detém o aparato tecnológico e profissionais habilitados para processar exames citopatológicos e anatomopatológicos de alta precisão baseados em biópsias guiadas por imagem; • Continuidade da Cadeia de Custódia da Amostra: O envio para o laboratório de análise analítica (LABO) garantiu a integridade do material biológico, evitando a perda de validade do aspirado de tireoglobulina e mitigando riscos de contaminação ou falso negativo; • Celeridade Diagnóstica: Em exames de natureza oncológica/investigativa, o tempo entre a coleta e o laudo é crucial para o sucesso do tratamento e sobrevida da paciente. Página 16 de 42 A Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho - BA, ao chancelar o encaminhamento e a respectiva análise laboratorial, buscou otimizar os recursos públicos ao direcionar a paciente e suas amostras a centros de referência integrados e com capacidade resolutiva imediata. A vinculação do procedimento de imagem/punção ao respectivo exame anatomopatológico fecha o ciclo diagnóstico necessário para que a equipe médica municipal adote a conduta terapêutica adequada, cumprindo integralmente as metas assistenciais desta Secretaria.