Contratação de empresa/clínica especializada na prestação de serviços médicos hospitalares /ambulatoriais para realização de exames de Eletroencefalograma (EEG) em pacientes infantis (pediátricos), a demanda visa atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho – Bahia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários as ações e serviços para à sua promoção, proteção e recuperação. A presente contratação fundamenta-se na necessidade de assegurar assistência médica especializada aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) do município de Lafaiete Coutinho - BA, especificamente para a realização do exame de Eletroencefalograma (EEG) em pacientes da faixa etária pediátrica. O exame é indispensável para o diagnóstico, acompanhamento e manejo terapêutico de transtornos neurológicos, como crises convulsivas, epilepsia e atrasos no desenvolvimento neuropsicomotor. A realização do Eletroencefalograma em crianças requer infraestrutura adaptada, equipamentos adequados e equipe multidisciplinar (técnicos e médicos neuropediatras/laudadores) devidamente qualificada para o público infantil. Diferente do público adulto, a coleta do traçado eletroencefalográfico em bebês e crianças exige técnicas específicas para indução de sono fisiológico, além de conduta humanizada para evitar artefatos no exame causados pelo choro ou movimentação do paciente, garantindo a precisão do laudo médico. A contratação visa atender à demanda represada e priorizada da rede municipal, incluindo expressamente os munícipes infantis E. B. da C., M. C. C., D. N. S. e V. R. da S., cujos relatórios e encaminhamentos médicos apontam a urgência no diagnóstico para definição de conduta terapêutica adequada. A não realização do exame em tempo hábil acarreta risco de agravamento dos quadros clínicos e prejuízo ao desenvolvimento cognitivo e motor das crianças.