Contratação de empresa especializada para a aquisição e instalação de materiais em vidro, alumínio e pedras naturais (mármore e/ou granito), incluindo todos os serviços necessários à sua plena execução, em conformidade com as normas técnicas vigentes e especificações estabelecidas, visando atender às demandas das escolas municipais do Ensino Infantil e Fundamental do Município de Lafaiete Coutinho.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justifica-se pela necessidade de melhoria, adequação e manutenção da infraestrutura física das escolas municipais do Município de Lafaiete Coutinho, visando garantir condições adequadas de segurança, funcionalidade, acessibilidade e conforto aos usuários da rede pública de ensino. A execução do objeto é essencial para a substituição de estruturas desgastadas ou inadequadas, bem como para a implantação de novos elementos necessários ao pleno funcionamento das unidades escolares, contribuindo diretamente para a qualidade do ambiente educacional e para a preservação do patrimônio público. No que se refere à base legal, a contratação fundamenta-se na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), especialmente nos princípios da eficiência, planejamento, interesse público, economicidade e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, bem como nas disposições que regem a contratação de serviços e aquisições necessários à manutenção e melhoria da infraestrutura pública. Ressalta-se ainda que o procedimento deverá observar as normas técnicas aplicáveis, a adequada definição do objeto, a compatibilidade dos preços com o mercado e a justificativa da necessidade administrativa, garantindo transparência, legalidade e melhor aplicação dos recursos públicos.