Contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de equipamentos e materiais de consumo destinados à Sala de Fisioterapia da equipe eMulti das Unidades Básica de Saúde, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho-Ba.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justifica-se pela necessidade de estruturar e prover materiais específicos para o atendimento de fisioterapia realizado pelas Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (eMulti), vinculadas às Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Lafaiete Coutinho - BA, sob a gestão da Secretaria Municipal de Saúde. Para garantir a continuidade, a resolutividade e a excelência dos atendimentos prestados à população dependente do Sistema Único de Saúde (SUS), faz-se indispensável a aquisição de novos materiais especializados, bem como a substituição daqueles que se encontram obsoletos ou com desgaste natural pelo uso contínuo. A aquisição dos insumos listados, neste Termo de Referência visa atingir os seguintes objetivos: • Ampliação da Capacidade de Atendimento: Reduzir o tempo de espera nas filas de agendamento, permitindo que mais cidadãos tenham acesso célere ao tratamento fisioterapêutico; • Qualidade e Segurança Assistencial: Oferecer aos profissionais de fisioterapia as ferramentas adequadas e modernas para a aplicação de condutas terapêuticas baseadas em evidências, garantindo a segurança dos pacientes durante os procedimentos; • Humanização e Universalidade: Assegurar que o tratamento seja realizado integralmente dentro do próprio município, evitando o deslocamento penoso e oneroso de pacientes debilitados para outras cidades da região (tratamento fora do domicílio). A contratação de empresa especializada para o fornecimento desses materiais atende ao Princípio da Eficiência (Art. 37, caput, da CF/88), uma vez que o investimento na estrutura própria do município gera, a médio e longo prazo, uma redução substancial de custos com transporte sanitário eletivo e tratamentos de alta complexidade decorrentes do agravamento de patologias não tratadas precocemente. Ademais, a centralização do fornecimento em empresa especializada garante que os produtos entregues possuam registro nos órgãos reguladores competentes (ANVISA), assistência técnica, garantia e conformidade com as normas de segurança vigentes, resguardando o erário público e o interesse da comunidade de Lafaiete Coutinho - BA.