Contratação de empresa especializada para realização de exame de Ressonância Magnética (RM) de Abdome Superior com Primovist e com Elastografia Hepática por Ressonância, a demanda visa atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho - BA.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários as ações e serviços para à sua promoção, proteção e recuperação. A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços de saúde especializados, consistindo na realização de exame de Ressonância Magnética (RM) de Abdome Superior com Primovist e com Elastografia Hepática por Ressonância, indispensável para o atendimento à paciente M. da G. N. R., conforme prescrição médica e indicação clínica anexada aos autos. A demanda é essencial para garantir a continuidade da assistência terapêutica e diagnóstica no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho, em cumprimento ao dever constitucional de prestação de serviços de saúde à população. Em cumprimento aos ditames da Lei nº 14.133/2021, procedeu-se a uma ampla e vasta pesquisa de mercado para a obtenção de orçamentos junto a clínicas especializadas na região e até a capital do estado. Como resultado do levantamento: • Foram recebidas duas (02) propostas comerciais completas de empresas aptas a fornecer o conjunto integral dos exames pleiteados; • Uma terceira clínica consultada manifestou-se formalmente informando que não realiza o procedimento em sua totalidade, executando apenas a etapa de Ressonância Magnética de Abdome Superior com Primovist, o que inviabiliza a contratação fracionada por este fornecedor, visto a necessidade de realização conjunta dos métodos diagnósticos para a segurança clínica da paciente. Diante das propostas válidas obtidas na pesquisa de preços, a escolha recai sobre a proposta mais vantajosa para a administração pública — observando os critérios de menor preço global para o procedimento específico, a regularidade fiscal exigida e a capacidade técnica da empresa para a entrega oportuna do exame. A contratação mostra-se imprescindível para resguardar o direito à saúde da paciente, assegurando que o diagnóstico ocorra dentro dos padrões técnicos recomendados.