InexigibilidadeDivulgada no PNCP
[LICITANET] - Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, de natureza singular e especializada, na área de Direito Administrativo Municipal com elaboração de defesas administrativas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios - TCM, Tribunal de Contas do Estado da Bahia - TCE e Tribunal de Contas da União - TCU, com a anuência da procuradoria Municipal, incluindo a elaboração de peças processuais, além de realização de audiências, bem como qualquer outro ato ou medida adequada a patrocínio do interesse do Município.
MUNICIPIO DE CONCEICAO DO JACUIPE · MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE/BA
Dados da publicação
Compra034Controle PNCP14222574000119-1-000034/2026Processo082/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CONCEICAO DO JACUIPECNPJ do órgão14222574000119Unidade compradoraMUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE/BALocalConceição do Jacuípe/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/05/2026, 11:30
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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