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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços para elaboração, coordenação e acompanhamento das etapas necessárias A implementação do Programa de Regularização Fundiária Urbana, realização de levantamento topográfico, cadastral e socioeconâmico da Area, elaboração de planta e memorial descritivo, classificação e enquadramento da modalidade (REURB-S ou REURB-E), produção dos instrumentos técnicos exigidos pela legislação aplicável, georreferenciamento das poligonias nos NUI consolidades, assim como medição de testada e profundidade dos lotes e quadras

MUNICIPIO DE ARACI · Secretaria de Administração

Valor estimadoR$ 58.509,00
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Dados da publicação

CompraI017/2026Controle PNCP14232086000192-1-000102/2026Processo057/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ARACICNPJ do órgão14232086000192Unidade compradoraSecretaria de AdministraçãoLocalAraci/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/05/2026, 09:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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Afinidade estimada pelos termos “levantamento”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Araci/BA. A lista foi completada com outras cidades de BA.

Itens publicados (1)

Item 1 · Prestação de serviços para elaboração, coordenação e acompanhamento das etapas necessárias A implementação do Programa de Regularização Fundiária Urbana, realização de levantamento topográfico, cadastral e socioeconâmico da Area, elaboração de planta e memorial descritivo, classificação e enquadramento da modalidade (REURB-S ou REURB-E), produção dos instrumentos técnicos exigidos pela legislação aplicável, georreferenciamento das poligonias nos NUI consolidades, assim como medição de testada e profundidade dos lotes e quadras

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