InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para a Câmara Municipal de Vereadores de Brumado/BA, compreendendo o acompanhamento, emissão de pareceres, orientação em processos legislativos, administrativos e demandas jurídicas institucionais correlatas, em especial à Secretaria Geral e à Diretoria Legislativa
BRUMADO CAMARA DE VEREADORES · CAMARA MUNICIPAL DE BRUMADO
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Compra002/2026-INEXControle PNCP14592836000137-1-000024/2026Processo067/2026ÓrgãoBRUMADO CAMARA DE VEREADORESCNPJ do órgão14592836000137Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE BRUMADOLocalBrumado/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/10/2026, 09:52
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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