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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços relativos à emissão e administração de cartão de pagamento para utilização pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia, em saques e como meio de pagamento nas suas aquisições de bens e serviços.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Valor estimadoR$ 0,00
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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP14674303000102-1-000006/2026ProcessoTCE/000595/2026ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIACNPJ do órgão14674303000102Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIALocalSALVADOR/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/02/2026, 10:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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