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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Fornecer 1 (uma) assinatura/licença de uso do sistema ORÇAFASCIO, contemplando módulos de Orçamento, bases adicionais e planejamento, para 5 (cinco) usuários, pelo período de 36 meses, para atender à demanda do Departamento de Engenharia da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso.

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO · MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO

Valor estimadoR$ 9.891,00
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Dados da publicação

Compra167Controle PNCP14921092000157-1-000140/2026Processo20.14.0001.0004499/2026-88ÓrgãoPROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSOCNPJ do órgão14921092000157Unidade compradoraMINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSOLocalCuiabá/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/08/2026, 17:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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