Contratação de serviço de assinatura Anual da plataforma Jusbrasil no plano corporativo multiusuário, abrangendo consulta, cópia e download de jurisprudências, diários oficiais, modelos de peças processuais e doutrina. • Número de usuários: 05 (cinco); • Plano Avançado + Jus IA; • Forma de acesso: Login e senha individual para cada usuário, com gestão centralizada por um administrador.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A contratação da empresa Goshme Soluções para Internet LTDA (Jusbrasil) mostra-se necessária para otimizar o acesso às informações jurídicas por meio da assinatura da plataforma Jusbrasil. O serviço será utilizado por, no mínimo, 7 (sete) advogados da Assessoria Jurídica desta Autarquia, visando aumentar a eficiência do trabalho, além de garantir acesso seguro, ágil e simplificado à jurisprudência, diários oficiais, modelos de peças processuais e doutrinas. A plataforma Jusbrasil disponibiliza funcionalidades avançadas, incluindo recursos de inteligência artificial (IA), que permitem a busca de conteúdo jurídico consolidado, acesso a obras jurídicas e integração com jurisprudências de diversos tribunais brasileiros. Tais ferramentas geram expressivo ganho de produtividade, refletindo diretamente na execução mais rápida, precisa e assertiva das demandas jurídicas do órgão. Trata-se de serviço de fornecimento exclusivo, uma vez que não existem equivalentes perfeitos no mercado capazes de oferecer a mesma tecnologia de coleta, tratamento e organização de decisões proferidas pelos diversos tribunais brasileiros, tampouco sistemas que apresentem igual grau de unificação das informações jurisprudenciais e facilidade no manuseio dos resultados obtidos. Dessa forma, demonstrada a inviabilidade de competição, a contratação direta revela-se juridicamente possível por Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021,: “Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.