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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Assessoria jurídica especializada no tema de Compliance, Gestão de Riscos e Privacidade e Proteção de Dados para continuidade ao Apoio ao Processo de Gestão de Riscos e Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados e para desenvolvimento do Programa de Combate ao Assédio e o Mapeamento de Riscos Operacionais, com o objetivo de identificar e avaliar os riscos existentes, bem como os controles em vigor, a fim de assegurar que as operações estejam alinhadas com as melhores práticas de governança e eficiência, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta apresentada.

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL · CONSELHO REG. DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - MS

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Dados da publicação

Compra91Controle PNCP15417520000171-1-000043/2025ProcessoP2025/064501-1ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SULCNPJ do órgão15417520000171Unidade compradoraCONSELHO REG. DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - MSLocalCAMPO GRANDE/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/01/2026, 16:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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