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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa de notória especialização para prestação de serviços de assessoria administrativa voltada à estruturação, regulamentação, implantação e operacionalização de procedimentos administrativos destinados à formalização e execução das Emendas Individuais Impositivas, conforme previsão da Lei Orgânica do Município de Rio Brilhante/MS.

CAMARA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE · CÂMARA MUNICIPAL RIO BRILHANTE

Valor estimadoR$ 131.394,00
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Dados da publicação

CompraIL 6Controle PNCP15469471000110-1-000015/2026Processo7/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTECNPJ do órgão15469471000110Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL RIO BRILHANTELocalRio Brilhante/MSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/06/2026, 10:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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