CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O TRANSPORTE DA ESTÁTUA DE SANTO ANTÔNIO - PROJETO INTEGRANTE DO PROGRAMA VIVA-SE

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A PRESENTE DEMANDA TRATA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LOGÍSTICOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA ESPECIAL, COMPREENDENDO AS ETAPAS DE CARREGAMENTO, TRANSLADO SEGURO E DESCARREGAMENTO DA ESTÁTUA MONUMENTAL DE SANTO ANTÔNIO. A REFERIDA ESCULTURA POSSUI APROXIMADAMENTE 12 METROS DE ALTURA, SENDO CONSTRUÍDA EM FIBRA DE VIDRO COM ESTRUTURA METÁLICA INTERNA. DIFERENTEMENTE DA FASE DE CONFECÇÃO DA OBRA DE ARTE — QUE, POR SUA NATUREZA SINGULAR, EXCLUSIVA E INSUBSTITUÍVEL, ENSEJOU A CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO JUNTO AO ARTISTA PLÁSTICO GILVAN SANTOS DONATO, COM FULCRO NO ART. 74, INCISO II, DA REFERIDA LEI —, OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO CONFIGURAM OBJETO MATERIAL COMUM E DISPONÍVEL NO MERCADO ESPECIALIZADO DE ENGENHARIA LOGÍSTICA. TODAVIA, CONSIDERANDO A ROTA DE CURTA DISTÂNCIA INTERMUNICIPAL COMPREENDIDA ENTRE O ATELIÊ DE PRODUÇÃO (LOCALIZADO NO POVOADO CAMPO AGRÍCOLA, NA ÁREA RURAL DE CUMBE/SE) E O LOCAL DE INSTALAÇÃO DEFINITIVA NO LARGO GARCIA ROSA (NA COLINA DO SANTO ANTÔNIO, EM ARACAJU/SE), A ESTIMATIVA DE CUSTOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SITUA-SE ABAIXO DOS PATAMARES FINANCEIROS LIMITES FIXADOS EM LEI. DESSE MODO, RESTA PERFEITAMENTE CABÍVEL E JURÍDICA A ADOÇÃO DO RITO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO POR VALOR, COM AMPARO LEGAL NO ARTIGO 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021, COM O FITO DE GARANTIR A CELERIDADE E A EFICIÊNCIA NO ENCERRAMENTO DA INTERVENÇÃO URBANA.