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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria na execução de serviços para elaboração e transmissão das obrigações acessórias trabalhistas, tributárias e previdenciárias, compreendendo a alimentação dos sistemas EFD-REINF, E-SOCIAL, DCTF-WEB, bem como a análise e cumprimento da lei de planos e salários deste poder legislativo, atendendo assim as necessidades da Câmara Municipal de Araçás/Ba.

ARACAS CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal de Araçás

Valor estimadoR$ 72.000,00
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Dados da publicação

CompraADT 009/2025Controle PNCP16131591000176-1-000033/2025Processo034/2025ÓrgãoARACAS CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão16131591000176Unidade compradoraCâmara Municipal de AraçásLocalAraçás/BAInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação08/10/2026, 08:41Abertura10/12/2025, 10:00Encerramento29/12/2025, 10:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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