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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídicas na gestão administrativa, acompanhamento de processos e pareceres na Esfera Administrativa, bem como o acompanhamento processual judicial no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM) e Tribunal Regional Federal (TRF).

CORRENTINA CAMARA DE VEREADORES · CAMARA DE VEREADORES

Valor estimadoR$ 132.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra001Controle PNCP16430621000145-1-000001/2026Processo001/2026ÓrgãoCORRENTINA CAMARA DE VEREADORESCNPJ do órgão16430621000145Unidade compradoraCAMARA DE VEREADORESLocalCorrentina/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/02/2026, 13:07

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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Afinidade estimada pelos termos “consultoria, gestao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Correntina/BA. A lista foi completada com outras cidades de BA.

Itens publicados (1)

Item 1 · Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídicas na gestão administrativa, acompanhamento de processos e pareceres na Esfera Administrativa, bem como o acompanhamento processual judicial no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM) e Tribunal Regional Federal (TRF).

R$ 132.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: serv · Unitário: R$ 132.000,00 · Em andamento