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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídicas em Direito Público Municipal, de natureza predominantemente preventiva, destinados ao assessoramento da Câmara de Vereadores de Correntina/BA.

CORRENTINA CAMARA DE VEREADORES · CAMARA DE VEREADORES

Valor estimadoR$ 60.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra004Controle PNCP16430621000145-1-000005/2026Processo005/2026ÓrgãoCORRENTINA CAMARA DE VEREADORESCNPJ do órgão16430621000145Unidade compradoraCAMARA DE VEREADORESLocalCorrentina/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/07/2026, 16:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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