Locação de imóvel urbano, para funcionamento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A presente contratação tem como objetivo viabilizar a instalação e funcionamento da Agência dos Correios em imóvel localizado na área central do Município, assegurando à população o acesso contínuo, eficiente e de qualidade aos serviços postais e correlatos. Busca-se, ainda, fortalecer a infraestrutura de serviços públicos locais, apoiar o desenvolvimento econômico e turístico do município e garantir a adequada integração dos serviços postais com as demais atividades urbanas e institucionais. O referido imóvel já é locado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT, há aproximadamente 20(vinte) anos, sendo já utilizado como Agência dos Correios, devido a praticidade e localização privilegiada para este devido fim.