Aquisição da assinatura anual da Revista de Processo (REPRO), para atender às necessidades do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
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Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Aquisição da assinatura anual da Revista de Processo (REPRO), na versão impressa; periodicidade mensal; entrega de 12 (doze) fascículos durante a vigência contratual.
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.
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