Confecção e instalação de novo letreiro luminoso na fachada do edifício sede do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais – CRA-MG.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Considerando a urgência da contratação e o previsto na Instrução Normativa SEGES/MG, art. 22, inciso III, transcrito abaixo, optou-se pela contratação da FIXAR COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA - CNPJ: 04.487.561/0001-18, empresa que apresentou a menor preço durante a fase interna do processo e que atende às condições de habilitação exigidas no Edital: Art. 22. No caso do procedimento restar fracassado, o órgão ou entidade poderá: I - republicar o procedimento; II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.