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DispensaDivulgada no PNCP

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TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS · TDCOPMMG

Valor estimadoR$ 6.566,66
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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP16866394000103-1-000088/2026Processo1051200 000010/2026ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão16866394000103Unidade compradoraTDCOPMMGLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação29/09/2026, 15:42Abertura29/09/2026, 15:42Encerramento06/10/2026, 08:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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