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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inscrição para participação do Assessor Jurídico da Presidência no 40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, com a finalidade de promover a atualização técnica e aperfeiçoamento profissional

TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS · COMPRAS

Valor estimadoR$ 2.000,00
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Dados da publicação

Compra100Controle PNCP16866394000103-1-000100/2026Processo1051005 000100/2026ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAISCNPJ do órgão16866394000103Unidade compradoraCOMPRASLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/10/2026, 10:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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