Contratação emergencial de empresa especializada para desenvolvimento de identidade visual e conteúdo, com implementação imediata do front-end do portal do CRF/MG, já que esse serviço não é prestado pela Codificar, responsável apenas pelo back-end. A contratada também deverá, se necessário, apoiar a Gerência de Comunicação em demandas urgentes do portal do 17º Congresso de Farmácia de Minas Gerais.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso