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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratacao de empresa para prestacao de servicos de consultoria juridica especializada em direito publico municipal para a Camara Municipal de Vereadores de Picada Cafe RS.

CAMARA MUNICIPAL DE PICADA CAFE · Câmara Municipal de Vereadores

Valor estimadoR$ 24.480,00
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Dados da publicação

Compra1 | Processo 564Controle PNCP17259419000165-1-000026/2026Processo1ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE PICADA CAFECNPJ do órgão17259419000165Unidade compradoraCâmara Municipal de VereadoresLocalPicada Café/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/06/2026, 16:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Picada Café/RS.