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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa com certificação juridica comprovada, para envio e processamento de notificações de forma eletrônica, e aviso ao remetente de recebimento pelo destinatario.

CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 6 REGIAO · CONSELHO REG DE SERVIÇO SOCIAL - MG

Valor estimadoR$ 29.400,00
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Dados da publicação

Compra23Controle PNCP17383712000130-1-000028/2026Processo035/2026ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 6 REGIAOCNPJ do órgão17383712000130Unidade compradoraCONSELHO REG DE SERVIÇO SOCIAL - MGLocalBelo Horizonte/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/10/2026, 17:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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