Contratação da empresa GETNET Adquirência e Serviços para Meios de Pagamento S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.440.482/0001-54, para prestação de serviços de intermediação de pagamentos para captura, roteamento, transmissão, processamento, compensação e liquidação financeira das transações eletrônicas realizadas por meios de pagamento, via web.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

O recebimento dos créditos do CRECI/MG, via cartão, encontra-se suspenso desde o dia 27.03.2026, em razão da liquidação extrajudicial da ENTREPAY Instituição de Pagamento S.A., determinada pelo Banco Central do Brasil. Ainda que, conforme afirmado pela contratada, a situação seja totalmente alheia à sua vontade e à sua atuação, a suspensão do recebimento dos créditos, via cartão, está causando um enorme prejuízo ao CRECI/MG.