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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, DESTINADOS À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE CORINTO/MG, NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E TRIBUTÁRIA, MEDIANTE ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CABÍVEIS, INCLUINDO O ACOMPANHAMENTO DOS RESPECTIVOS PROCEDIMENTOS ATÉ O EFETIVO INGRESSO DOS RECURSOS NOS COFRES MUNICIPAIS

MUNICIPIO DE CORINTO · DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

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Dados da publicação

Compra18Controle PNCP17695016000169-1-000035/2026Processo35ÓrgãoMUNICIPIO DE CORINTOCNPJ do órgão17695016000169Unidade compradoraDEPARTAMENTO ADMINISTRATIVOLocalCorinto/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/09/2026, 10:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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