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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para fornecimento parcelado de fórmula infantil lcp aminoácidos livres Neocate atendendo a determinação judicial proferida pela Segunda Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de BocaiúvaMG, em favor da paciente Júlia Victória Silva Leite.

MUNICIPIO DE ENGENHEIRO NAVARRO · MUNICIPIO DE ENGENHEIRO NAVARRO

Valor estimadoR$ 62.173,08
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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP17697152000198-1-000022/2026Processo5ÓrgãoMUNICIPIO DE ENGENHEIRO NAVARROCNPJ do órgão17697152000198Unidade compradoraMUNICIPIO DE ENGENHEIRO NAVARROLocalEngenheiro Navarro/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/10/2026, 15:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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