Contratação de empresa especializada no ramo da construção civil para execução das ações de restabelecimento de pontes afetadas por chuvas intensas ocorridas no município em 20 de março de 2026 vinculadas ao reconhecimento federal formalizado pela Portaria MIDR nº 1.305/2026, ao protocolo S2iD nº RES-MG-3141603-20260506-01 e à transferência autorizada pela Portaria MIDR nº 2.291/2026, no Processo SEI nº 59052.039522/2026-86

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso