CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM O PROFISSIONAL GEÓLOGO OU ENGENHEIRO DE MINAS, VISANDO ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA AMPLIAÇÃO DA CASCALHEIRA

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

1 - O MUNICÍPIO UTILIZA CASCALHO EM OBRAS DE INFRAESTRUTURA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS. A ÁREA ATUALMENTE UTILIZADA PARA EXTRAÇÃO NECESSITA DE AMPLIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. 2. PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROSPECÇÃO ESPELEOLÓGICA E ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO ESPECÍFICO, CONFORME EXIGÊNCIAS DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES. 3. ALÉM DISSO, O REGISTRO/TÍTULO MINERÁRIO REFERENTE À EXTRAÇÃO DE CASCALHO ENCONTRA-SE VENCIDO JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM), SENDO NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO PARA PROMOVER A ANÁLISE DA SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO MINERÁRIO E EXECUTAR OS PROCEDIMENTOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À SUA REGULARIZAÇÃO. 4. A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PERMITIRÁ AO MUNICÍPIO MANTER A EXPLORAÇÃO MINERAL EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E MINERÁRIA VIGENTE, GARANTINDO A CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO DE CASCALHO PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS PÚBLICAS.