Sistema de Registro de preços para aquisição de fórmulas nutricionais, suplementos e complementos para pacientes com necessidade de dieta alimentar especial, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde do município de Albertina/MG.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A contratação justifica-se pela necessidade de garantir o fornecimento contínuo de fórmulas nutricionais, suplementos e complementos alimentares destinados a pacientes com necessidade de dieta alimentar especial, atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Albertina/MG, conforme prescrição de profissionais de saúde habilitados. Considerando a variabilidade da demanda, a diversidade de fórmulas prescritas e a necessidade de entregas parceladas, a adoção do Sistema de Registro de Preços, por meio de Pregão Presencial, mostra-se a alternativa mais adequada, por permitir contratações conforme a necessidade efetiva, assegurando eficiência administrativa, economicidade e a continuidade dos serviços públicos de saúde, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.