Pregão Presencial para Contratação de instituição financeira, pública ou privada, inclusive cooperativa de crédito devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para prestação, com exclusividade, dos serviços de processamento e gerenciamento da folha de pagamento dos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Albertina/MG, compreendendo efetivos, estáveis, estatutários, celetistas, contratados, comissionados, estagiários e agentes políticos, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A presente contratação tem por finalidade a seleção de instituição financeira, pública ou privada, inclusive cooperativa de crédito devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, para prestação dos serviços de processamento e gerenciamento da folha de pagamento dos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Albertina/MG, abrangendo servidores efetivos, estáveis, estatutários, celetistas, contratados, comissionados, estagiários e agentes políticos. A contratação é necessária para assegurar a continuidade, regularidade, eficiência e segurança na operacionalização dos pagamentos da folha salarial do Município, garantindo o correto crédito das remunerações aos servidores dentro dos prazos legais e das normas aplicáveis ao sistema financeiro nacional. Destaca-se que foi realizado procedimento licitatório anterior com o mesmo objeto, o qual restou fracassado em razão da ausência de propostas válidas aptas à adjudicação. Diante disso, torna-se indispensável a realização de novo procedimento, visando assegurar a contratação de instituição financeira que atenda às necessidades da Administração Municipal e dos servidores públicos, evitando riscos de descontinuidade na prestação dos serviços bancários relacionados à folha de pagamento.