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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTORIA TÉCNICA EM DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, COM ENFOQUE NAS ÁREAS TRIBUTÁRIA, ADMINISTRATIVA E CONTENCIOSA, COM ÊNFASE NO APURAMENTO, FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO VALOR ADICIONADO FISCAL – VAF, PARA ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.

MUNICIPIO DE CENTRAL DE MINAS · PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTRAL DE MINAS

Valor estimadoR$ 50.005,56
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra000004Controle PNCP17990714000197-1-000018/2026Processo000023/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CENTRAL DE MINASCNPJ do órgão17990714000197Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CENTRAL DE MINASLocalCentral de Minas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/05/2026, 08:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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